Termos e Condições

Última atualização: 14 de novembro de 2026

Estes Termos regulam a utilização do Smart Mechanic, uma plataforma web de gestão para oficinas de automóveis e de motas (clientes, viaturas, ordens de reparação, orçamentos, stock e agenda), disponibilizada pelo titular da marca Smart Mechanic, identificado no fim destes Termos («nós»). Ao criar uma conta ou utilizar o Smart Mechanic, aceitas estes Termos.

1. A tua conta

As contas são criadas a teu pedido. Para criares uma conta tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato, em teu nome ou em nome da oficina que representas.

És responsável pela informação que introduzes, por manter a tua palavra-passe em segurança e por tudo o que for feito com a tua conta e pelos utilizadores que autorizares. Se suspeitares de um acesso indevido, avisa-nos de imediato.

2. Planos e limites

  • Pack Starter (gratuito): sem custos e sem cartão, com os limites indicados na página de planos. A plataforma não permite criar registos além desses limites; os limites de ordens de reparação e de orçamentos são mensais. Uma conta Starter sem qualquer acesso durante mais de 3 meses é eliminada, depois de avisarmos por email (secção 7).
  • Pack Oficina: 29,90 € por mês ou 299,00 € por ano, com as funcionalidades e limites indicados na página de planos.
  • Pack Pro: 44,90 € por mês ou 449,00 € por ano, com as funcionalidades e limites indicados na página de planos.

Preços finais: sem IVA, ao abrigo do regime especial de isenção (artigo 53.º do CIVA).

O Smart Mechanic emite recibos, mas não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. As faturas da tua oficina têm de ser emitidas num programa de faturação certificado, e és tu o responsável por validar os documentos e os movimentos de stock que registas.

A demonstração pública usa dados fictícios e não cria nenhuma conta nem obrigação.

3. Campanhas e alterações de preço

O preço aplicável é o que te for apresentado no momento da adesão. Nas campanhas, o preço promocional mantém-se durante o período indicado na campanha (por exemplo, 12 meses); depois passa a aplicar-se o preço normal do plano, também indicado na adesão.

Avisamos-te com pelo menos 30 dias de antecedência, por WhatsApp ou email, antes de qualquer alteração de preço que se aplique à tua subscrição, incluindo o fim de um preço promocional.

4. Pagamentos

Os pagamentos dos planos pagos são processados através da euPago, pelos meios de pagamento disponibilizados no momento da adesão. Não guardamos os dados completos do teu cartão. A subscrição mensal ou anual renova-se no fim de cada período até a cancelares.

Se um pagamento não for feito ou falhar, avisamos-te. Se continuar por pagar 7 dias depois da data de renovação, a tua conta passa para o Pack Starter: as funcionalidades e os limites passam a ser os do plano gratuito, mas não apagamos nenhum dado e continuas a poder exportá-los. Ao regularizares o pagamento, o plano pago é reativado.

5. Sem fidelização: cancela quando quiseres

Não há período mínimo nem penalização. Podes cancelar a qualquer momento pedindo-nos por WhatsApp ou para suporte@smart-mechanic.org. Depois de cancelares, não voltas a ser cobrado e manténs o acesso até ao fim do período já pago; a seguir, a conta passa para o Pack Starter, com os teus dados intactos.

6. Direito de livre resolução (consumidores)

Se contratares um plano pago como consumidor, ou seja, para uso não profissional, podes desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da adesão, sem indicar o motivo e sem penalização. Basta comunicares-nos a tua decisão por escrito, para suporte@smart-mechanic.org ou por WhatsApp. Podes usar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, mas não é obrigatório.

Reembolsamos o que pagaste no prazo de 14 dias a contar da tua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo se acordares outro. Se pediste expressamente para começar a usar o plano pago dentro desse prazo, pagas apenas o valor proporcional ao período já utilizado.

7. Encerramento da conta e eliminação dos dados

Podes pedir-nos que encerremos a tua conta. A partir do pedido, tens 60 dias para exportar os teus dados ou reativar a conta; depois desse prazo, os dados da oficina são eliminados de forma definitiva, incluindo os dos teus clientes e viaturas. Guardamos apenas os registos dos pagamentos que nos fizeste, durante o prazo exigido pela lei fiscal. Os dados eliminados podem permanecer nas cópias de segurança até estas serem apagadas, no máximo 90 dias depois.

Contas gratuitas inativas. Para evitar contas abandonadas ou criadas de forma abusiva, uma conta no Pack Starter (gratuito) em que nenhum utilizador da oficina entre na plataforma durante mais de 3 meses é eliminada, com todos os dados da oficina, incluindo os dos teus clientes e viaturas, sem possibilidade de recuperação. Antes disso, avisamos por email o dono e os gestores da oficina com pelo menos 30 dias de antecedência e novamente 7 dias antes e na véspera; para manter a conta, basta entrar na plataforma. Se quiseres guardar uma cópia dos dados, a exportação está disponível nos planos pagos. As cópias de segurança não são usadas para recuperar contas eliminadas por inatividade e são apagadas no prazo indicado acima. Esta regra não se aplica às contas com um plano pago ativo. Para as contas que já existiam a 14 de novembro de 2026, os 3 meses contam a partir dessa data.

Se deixarmos de disponibilizar o Smart Mechanic, avisamos-te com pelo menos 60 dias de antecedência para que possas exportar os teus dados.

8. Assistência

A assistência é gratuita em todos os planos, incluindo o gratuito, sem custos adicionais. Contacta-nos pelo WhatsApp (whatsapp disponível 24 horas) ou para suporte@smart-mechanic.org.

9. Utilização aceitável

Não podes utilizar o Smart Mechanic para:

  • fins ilícitos ou para guardar dados que não tens direito a tratar;
  • interferir com o serviço, testar a sua segurança sem autorização ou aceder a dados de outros utilizadores;
  • copiar, descompilar ou revender o software, ou dar acesso à tua conta a terceiros fora da tua oficina.

Podemos suspender as contas que não cumpram estas regras. Sempre que possível, avisamos-te antes e damos-te oportunidade de corrigir a situação.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca Smart Mechanic, o design e os conteúdos da plataforma pertencem-nos. Enquanto a tua conta estiver ativa, tens uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, para a gestão da tua oficina. Estes Termos não te transferem qualquer outro direito sobre o software. Os dados que introduzes continuam a ser teus (secção 11).

11. Os teus dados

Os dados que introduzes são teus e podes exportá-los tu mesmo, a partir da plataforma, sempre que quiseres — incluindo antes de cancelares. Recomendamos que o faças com regularidade. Autorizas-nos a guardá-los e tratá-los apenas para te prestar o serviço.

Quando partilhas um documento por link (por exemplo, enviando-o a um cliente por WhatsApp), qualquer pessoa com esse link pode vê-lo até o link expirar. Partilha-o apenas com o destinatário certo.

Sobre o tratamento dos dados da tua conta e do website, consulta a Política de Privacidade.

12. Dados dos teus clientes (subcontratação)

Em relação aos dados pessoais dos teus clientes que guardas no Smart Mechanic (por exemplo, nomes, contactos e matrículas), a tua oficina é a responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Esta secção é o acordo de tratamento de dados entre nós. Assim:

  • tratamos esses dados apenas para te prestar o serviço e segundo as tuas instruções, dadas através da utilização da plataforma;
  • não os vendemos nem os usamos para fins próprios, como marketing;
  • só acedemos a eles quando é necessário para a assistência que nos pedes ou para manter o serviço seguro, com dever de confidencialidade;
  • aplicamos medidas de segurança adequadas: acesso por credenciais, comunicações cifradas, regras que limitam cada oficina aos seus próprios dados e cópias de segurança regulares (secção 13);
  • ajudamos-te a responder aos pedidos dos teus clientes sobre os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, etc.);
  • se houver uma violação de dados que afete a tua oficina, avisamos-te sem demora injustificada, para que possas cumprir as tuas obrigações;
  • no fim do contrato, os dados são devolvidos (através da exportação) e eliminados, como indicado na secção 7;
  • damos-te a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

Autorizas-nos a recorrer aos seguintes subcontratantes ulteriores:

  • Supabase — base de dados, autenticação e ficheiros, alojados na União Europeia (Estocolmo, Suécia);
  • Vercel — alojamento e entrega da aplicação, com servidores de aplicação nos EUA;
  • OpenAI — leitura automática das fotografias de faturas de fornecedores, só quando usas a importação de faturas para o stock (EUA).

As transferências para os EUA baseiam-se no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ou em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Avisamos-te antes de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior; se não concordares, podes cancelar sem qualquer penalização.

Cabe-te a ti ter fundamento legal para guardar os dados dos teus clientes e informá-los sobre esse tratamento.

13. Disponibilidade, cópias de segurança e alterações

Fazemos cópias de segurança dos dados da plataforma pelo menos uma vez por semana (todos os registos da base de dados e as contas de utilizador; as fotografias e ficheiros anexos não estão incluídos). As cópias são guardadas fora da infraestrutura principal, com acesso restrito, e conservadas no máximo 90 dias. Em caso de falha grave, repomos os dados a partir da cópia mais recente; o que tiver sido registado depois dessa cópia pode perder-se, por isso recomendamos que exportes os teus dados com regularidade.

Trabalhamos para manter o Smart Mechanic disponível e seguro, mas o serviço é fornecido «tal como está» e pode ter interrupções por manutenção ou por motivos alheios ao nosso controlo. Podemos melhorar, alterar ou retirar funcionalidades; não retiramos funcionalidades principais do teu plano sem te avisar e sem oferecer uma alternativa razoável.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação limita-se ao montante que nos pagaste nos 12 meses anteriores à reclamação.

Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem a outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade. Se fores consumidor, não afetam os direitos que a lei te garante.

15. Reembolsos

Se considerares que foste cobrado indevidamente, contacta-nos para suporte@smart-mechanic.org e analisamos o pedido. A desistência nos primeiros 14 dias, se fores consumidor, segue a secção 6. Isto não afeta os direitos que a lei te garanta.

16. Alterações a estes Termos, lei aplicável e litígios

Se estes Termos mudarem, a nova versão é publicada nesta página com a data de atualização e, se a alteração te afetar, avisamos-te antes. Se não concordares, podes cancelar sem penalização.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Procuramos sempre resolver qualquer desacordo contigo de forma amigável. Não sendo possível, e se usares o Smart Mechanic na tua atividade profissional, é competente o tribunal da comarca do Porto; se fores consumidor, aplicam-se as regras legais de competência dos tribunais.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Podes também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Podemos comunicar contigo pelo email ou pelo número de WhatsApp associados à tua conta.

17. Contacto

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@smart-mechanic.org ou WhatsApp.

Prestador do serviço:

Nome, NIF e morada do prestador do serviço

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